PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 33/11: PODE FORÇAR PREFEITO, GOVENADOR E PRESIDENTE A REALIZAR SUAS PROMESSAS DE CAMPANHA, CASO CONTRARIO, TORNA-SE INELEGIVEL

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 33/11, do sr. Deputado Luiz Fernando Machado (PSDB-SP), que torna inelegivel o Presidente, Governador e Prefeito que não cumprirem até o fim do seu mandato, sem justificativa, o plano de metas durante a sua gestão.

Plano esse que estão baseados nas propostas de Campanha Eleitoral, e que ~sao registradas na Justiça Eleitoral.

O objetivo é forçar aos senhores Politicos a cumprirem realmente o que prometem em Campanha Eleitoral.

A nova regra, caso seja aprovada, valerá para a eleição que se realizar durante ou após o mandato em curso.