Em
resposta a uma interpelação do STF, o presidente do Senado, José Sarney, disse
que não houve omissão por parte do Congresso ao não legislar sobre o repasse de
recursos do Fundo de Participação dos Estados.
O presidente em exercício do
STF, ministro Ricardo Lewandowski, pediu que o Congresso explique o motivo de
não ter aprovado uma nova lei de distribuição dos recursos do Fundo de
Participação dos Estados, no prazo que foi estipulado pela corte: até o fim de
2012.
Em documento enviado ao
Supremo, o presidente do Senado, José Sarney, respondeu que há projetos
tramitando no Congresso sobre o assunto e que não houve omissão do Legislativo,
mas que não foi possível aprovar as novas regras porque o tema é complexo e
envolve interesses dos estados. Para Sarney, não há motivos para qualquer
intervenção do Judiciário.
Em 2010, o STF considerou
inconstitucional o critério de distribuição dos recursos do Fundo de
Participação dos Estados.
Para não interromper os
pagamentos, o governo seguiu um parecer do TCU que recomendou a manutenção dos
repasses, de acordo com o previsto na lei considerada inconstitucional pelo
STF, até que o Congresso aprove novas regras.
Esta semana, seis estados
entraram com uma ação no Supremo pedindo que o tribunal conceda um prazo maior
ao Legislativo para definir a nova lei de distribuição dos recursos.
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