Marina vai à Justiça contra projeto que restringe a criação de novos partidos

O grupo da ex-senadora Marina Silva — que luta para criar um partido, a Rede Sustentabilidade — irá à Justiça contra o PL (Projeto de Lei) 4470/12, aprovado na madrugada desta quinta-feira (18) pela Câmara dos Deputados, que restringe o acesso de novas siglas ao fundo partidário e ao tempo de TV.

Segundo André Lima, que exerce a coordenação jurídica da Rede, o projeto aprovado "cerceia o pluripartidarismo e reduz o alcance do princípio democrático da Constituição que diz que todos os partidos devem ser tratados com isonomia. Vamos encontrar um jeito de entrar com uma ação de inconstitucionalidade".

O PL, que ainda deve passar pela análise do Senado, foi aprovado com 240 votos favoráveis e 30 contrários. Os deputados aprovaram também uma emenda que diminui o tempo de propaganda eleitoral no rádio, que é dividido igualmente entre os candidatos.

Isso reduz a porcentagem de tempo a que partidos sem representação na Câmara ou que ainda vão ser criados têm direito.

Lima pretende basear a ação na decisão de 2012 do STF (Supremo Tribunal Federal) que concedeu ao então nascituro PSD participação no fundo partidário e no horário eleitoral proporcional ao tamanho de sua bancada que se formava.

— Os argumentos e os fundamentos da decisão beneficiou o PSD são praticamente os mesmos de agora, com a diferença de que no caso do PSD não havia uma lei atrapalhando. No PSD, havia uma decisão do TSE [impedindo sua participação]. No nosso caso, há uma necessidade de decisão no Supremo sobre uma lei que é inconstitucional. Essa é a diferença, mas o fato é o mesmo.

Há, contudo, a chance de o projeto não prejudicar as intenções do grupo da ex-ministra do Meio Ambiente.

Os parlamentares votarão na próxima terça-feira (23) cinco sugestões de mudanças no texto do PL. Uma delas propõe que as novas regras só valham a partir de 2015.

CNPJ

Apesar do baque com a aprovação do projeto na Câmara, a Rede passou esta quinta comemorando que a 16ª Vara Federal lhe concedeu o direito a um CNPJ próprio. Até então, havia uma norma da Receita Federal que impedia a concessão do registro a partidos em formação.

A decisão permite que o futuro partido adote providências legais para iniciar a arrecadação de recursos que viabilizem sua formação. Para André Lima, a decisão ajuda a tornar transparente o processo de criação de legendas no País:

— Ninguém pública em conta aberta de onde veio e como foi usado o dinheiro de partidos que se formaram. E a Rede conseguiu esse direito na justiça. Na prática, é um direito de que os partidos que nasçam daqui pra frente possa usar essa primazia para nascer com transparência.