Justiça determina que só os Correios poderão entregar os passaportes brasileiros com visto para os EUA

Após meses de discussão, a Justiça Federal em São Paulo reafirmou em sentença publicada nesta quarta-feira (22) que apenas os Correios têm o direito a realizar os serviços de entrega de passaportes brasileiros com visto para os EUA no País. Isto afeta a distribuição do documento realizada pelas representações diplomáticas dos EUA no Brasil, com vistos para brasileiros entrarem no país norte-americano.

Empresas privadas vinham realizando este serviço em caráter excepcional, o que não é permitido pela lei brasileira. No País, o Correio detém a exclusividade do serviço postal. Em decisão anterior sobre o mesmo assunto, o juiz Clécio Braschi afirmou a importância do trabalho dos Correios.

— É pública e notória a qualidade, a segurança e a tempestividade dos serviços postais [prestados pelos Correios].

A missão diplomática dos EUA no Brasil emitiu nota em seu site relatando que continuará tomando medidas para melhorar a "facilidade, segurança e confiabilidade no processamento de vistos". A nota relata que a transição entre a empresa particular contratada e os Correios "prejudicou muito a capacidade de devolução dos passaportes aos solicitantes".

Todos os passaportes solicitados após o dia 23 de maio serão entregues por meio do serviço de Sedex, dos Correios.