A Comissão de
Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (26) o Projeto de Lei 996/07, do
deputado Fernando Filho (PSB), que cria a conta bancária familiar rural para os
trabalhadores beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar (Pronaf) e da Política Nacional da Agricultura Familiar e
Empreendimentos Familiares Rurais.
Pela proposta,
a conta será isenta de tarifas para o trabalhador, mas não poderá ser aberta
como pessoa jurídica (empresa) e será limitada a depósitos, transferências
eletrônicas e saques, vedada a utilização de cheques. Os custos dos serviços
bancários serão cobertos pelos gestores do Pronaf ou órgão equivalente.
O relator na
comissão, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), defendeu a aprovação do texto. “A
agricultura familiar representa importante segmento do setor agropecuário, que
desenvolve suas atividades em pequena escala de produção e com margens
reduzidas”, disse o relator. “Assim, o custo das tarifas pela prestação de
serviços bancários tem impactado negativamente o segmento. Essas tarifas vêm
sendo aumentadas continuamente nos últimos anos”, completou.
O texto foi
aprovado com emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural, determinando que sejam definidos posteriormente, por regulamento,
quais agricultores familiares e empreendedores familiares rurais serão
beneficiados. A proposta tramita em caráter conclusivo e será examinada
ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
[f] Ag. Câmara
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