Um Projeto de Lei que proíbe
a venda direta de carne previamente moída ao consumidor foi aprovado na última
semana pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da
Câmara dos Deputados.
De acordo com a proposta, de
autoria do deputado federal Rômulo Gouveia (PSD-PB), os estabelecimentos
comerciais deverão moer a carne no momento da venda e na presença do
consumidor. Segundo o portal de notícias CGN, o descumprimento da medida do
sujeitará os infratores às sanções previstas na Lei 6.437/77, que trata das
infrações à legislação sanitária federal.
As sanções vão desde
advertência e multa até suspensão de vendas de produto e cancelamento de
autorização para funcionamento de empresa. O parecer do relator, deputado Silas
Brasileiro (PMDB-MG), foi favorável à proposta. Pelo projeto, a proibição de
venda também não será aplicada às carnes moídas industrializadas, desde que
vistoriadas por órgão competente e portando os devidos selos de qualidade.
A proibição da venda da
carne moída previamente processada não é inédita. Em São Paulo, o Decreto
Estadual 45.248/00 já veda a venda do produto não moído na presença do
consumidor. A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões
de Defesa do Consumidor, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, ambas da
Câmara dos Deputados.(fonte: Blog Edenevaldo Alves)
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