Camara dos Deputados aprova em 2º turno proposta de Redução da Maioridade Penal, agora segue para o Senado

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 19, em segunda votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos, homicídio doloso (com intenção de matar) e lesão corporal seguida de morte. O tema, que tramitava há 22 anos na Casa, segue agora para o Senado.

O PT promete voltar ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o trâmite da PEC na Casa. “Vou pedir ao Supremo para apreciar nosso mandado de segurança. A votação foi totalmente inconstitucional e antirregimental. Todas as regras foram violadas”, afirmou o vice-líder petista Alessandro Molon (RJ).

Na votação em primeiro turno foram 323 votos a favor, 155 contra a redução da maioridade e duas abstenções. Hoje foram 320 a favor, 152 contra e uma abstenção. Por se tratar de mudança na Constituição, a proposta precisava ser votada em segundo turno e necessita de 308 votos para o texto ser mantido.

A votação rachou o plenário. Alegando que jovens menores de 18 anos hoje têm “licença para matar”, que Casas de atendimento a menores já são presídios e citando crimes que chocaram o País, votaram favoravelmente à redução PMDB, PSDB, PRB, PR, PSD, PTB, DEM e Solidariedade. “Hoje estamos aqui para fazer história. Estamos ouvindo a voz da sociedade. O Brasil quer a redução da maioridade penal, a sociedade não quer mais perder seus filhos para a violência”, pregou a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).

A liderança do governo, PT, PSB, PDT, PCdoB, PROS, PPS, PV e PSOL orientaram voto contra a PEC. “O que nós estamos fazendo não vai resolver a violência. Quem mata no Brasil é o adulto. O jovem pode se recuperar”, apelou o peemedebista Darcício Perondi (PMDB-RS), que votou na contramão de seu partido.

Ministro

Em nota divulgada antes do início da votação, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, reiterou sua posição contrária à PEC e destacou que a medida não vai diminuir a criminalidade. “A redução da maioridade penal é para nós algo insustentável. Caso isso seja aprovado nós teremos um erro jurídico, um erro do ponto de vista dos estudos científicos e um colapso no sistema prisional. Estaremos gerando mais violência e ferindo a nossa Constituição. Não podemos ser favoráveis a uma medida que trará enorme dano à segurança pública de todos os brasileiros“, afirmou o ministro.

O governo alega que a medida impacta negativamente as contas da União, podendo gerar um gasto anual de R$ 2,3 bilhões porque será necessário ampliar as unidades prisionais para manter aproximadamente 40 mil adolescentes presos por ano.

O Ministério defendeu mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como ampliação no tempo de internação dos infratores para crimes hediondos. A partir de qual idade uma pessoa é capaz de responder criminalmente por seus atos? O Brasil estuda baixar de 18 para 16 anos o limite para que adolescentes sejam julgados como adultos. (fonte/foto: Estadão)